AREsp 2923329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnação genérica não afasta a Súmula 7/STJ nem demonstra a inaplicabilidade do óbice, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: OPERADORA JRC TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Controle De Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Controle De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

OPERADORA JRC TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e requisitos para demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnação genérica não afasta a Súmula 7/STJ nem demonstra a inaplicabilidade do óbice, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.