AREsp 2943884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fática/jurídica suficientes para afastar o óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182/83 do STJ).

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DO CARMO COUTO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Ilegitimidade De Terceiro Estranho À Lide Para Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Execução Fiscal Ilegitimidade De Terceiro Estranho À Lide Para Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA DO CARMO COUTO

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de distinção ou superação de precedentes do STJ quando a inadmissão se funda na consonância com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fática/jurídica suficientes para afastar o óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182/83 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.