AREsp 2928582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal que a matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial sem cotejo entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal que a matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial