AREsp 3025923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, conforme exigem os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções fáticas
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ como fundamento para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, conforme exigem os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.