AREsp 2682789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (a incidência da Súmula 735 do STF), e a jurisprudência e os arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ exigem impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Parte Incluída No Polo Passivo: Águas do Rio - AEGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 735 Do STF, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.029 Do CPC, Regimental: Art. 253, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 735 Do STF Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.029 Do CPC Regimental: Art. 253, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante (recorrente)

Águas do Rio - AEGEA

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (a incidência da Súmula 735 do STF), e a jurisprudência e os arts. 932, inciso III, do CPC e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ exigem impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial