AREsp 2478949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso adequado contra decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a utilização do agravo de instrumento (art. 1.015) configura erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não se aplica quando a lei prevê expressamente o meio recursal adequado, impedindo a substituição por outro recurso manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso adequado contra decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a utilização do agravo de instrumento (art. 1.015) configura erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não se aplica quando a lei prevê expressamente o meio recursal adequado, impedindo a substituição por outro recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno