AREsp 2436148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à Súmula 7/STJ e ao art. 1.022 do CPC), sendo exigido pela jurisprudência do STJ o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal e a impugnação integral do dispositivo que inadmitiu o recurso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Administrativo Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Comprovação da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal
  3. 3 Natureza unívoca do dispositivo que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à Súmula 7/STJ e ao art. 1.022 do CPC), sendo exigido pela jurisprudência do STJ o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal e a impugnação integral do dispositivo que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.