AREsp 1980292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (identidade fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigma)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial