AREsp 2508737 - ACORDAO

AREsp 2508737 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial, em concreto não rebateu o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; sendo a decisão de inadmissão um único dispositivo, a omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDOMIRO APARECIDO CAVALLI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.022 Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.022 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO APARECIDO CAVALLI e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que decide pela inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial, em concreto não rebateu o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; sendo a decisão de inadmissão um único dispositivo, a omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos