AREsp 2882698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não rebateu o fundamento relativo à aplicação da Súmula 283/STF, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Ag Ravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Ag Ravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por constituir um único dispositivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não rebateu o fundamento relativo à aplicação da Súmula 283/STF, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial