AREsp 2899136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que constitui a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Denegatória Mantida, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Análise De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 123/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Denegatória Mantida, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem adentrar no mérito para analisar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que constitui a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial