AREsp 2897088 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, e impugnações genéricas são insuficientes (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), havendo ainda óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório e impedimento do exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos, Necessidade De Refutação Integral E Qualitativa, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Recursais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Ação Monitória Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Necessidade De Refutação Integral E Qualitativa Prequestionamento Súmula 07/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se impugnações genéricas ou relativas ao mérito são suficientes para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e consequente impedimento de exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade um único dispositivo, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, e impugnações genéricas são insuficientes (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), havendo ainda óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório e impedimento do exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.