AREsp 2933742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não realizando o necessário cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VALADAO RAMOS FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALADAO RAMOS FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não há combate efetivo a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desconstituiu adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não realizando o necessário cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial