AREsp 3053709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.