AREsp 2301457 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, o recurso especial contra acórdão em ação rescisória se limita aos fundamentos do julgado rescindendo, e, como não havia modulação de efeitos pelo STF à época do julgamento da rescisória, não se pode imputar manifesta violação à norma jurídica, aplicando-se a Súmula 343/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão De Inadmissão Do Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade, Ação Rescisória, Análise Do Mérito Da Decisão Rescindenda, Modulação De Efeitos, Súmula 343/stf, Desaposentação
Previdenciário Processual Civil Decisão De Inadmissão Do Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade Ação Rescisória Análise Do Mérito Da Decisão Rescindenda Modulação De Efeitos Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Limitação do exame do recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória aos fundamentos do julgado rescindendo
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF e alcance da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, o recurso especial contra acórdão em ação rescisória se limita aos fundamentos do julgado rescindendo, e, como não havia modulação de efeitos pelo STF à época do julgamento da rescisória, não se pode imputar manifesta violação à norma jurídica, aplicando-se a Súmula 343/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.