AREsp 1841260 - ACORDAO

AREsp 1841260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, não cumpriu o requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; manteve-se, portanto, a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: RCR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; AGRAVADO: MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.260 SP (2021/0046678 0) / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RCR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

AGRAVANTE

MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.260 SP (2021/0046678 0) / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, não cumpriu o requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; manteve-se, portanto, a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial