AREsp 1461769 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, estando presentes os óbices previstos na Súmula 284/STF (razões dissociadas e ausência de indicação de acórdão paradigma) e não havendo nulidade no julgamento monocrático quando este se funda em jurisprudência dominante ou súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Nulidade, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Administrativo Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Decisão Monocrática Nulidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Ausência de indicação de acórdão paradigma para fins da alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de valoração probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, estando presentes os óbices previstos na Súmula 284/STF (razões dissociadas e ausência de indicação de acórdão paradigma) e não havendo nulidade no julgamento monocrático quando este se funda em jurisprudência dominante ou súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno