AREsp 2450051 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ); diante disso, nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REGINALDO DANIEL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno

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Parties

REGINALDO DANIEL SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ); diante disso, nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial