AREsp 2400425 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a observância do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do recurso quando há impugnação parcial
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a observância do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno