AREsp 2639864 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ LAVORATO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Reconsideração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Reconsideração Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 13 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

SÉRGIO LUIZ LAVORATO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar a integralidade dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.