AREsp 2898225 - DECISAO

AREsp 2898225 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão: o relator deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de pressuposto de admissibilidade, já que o embargante não demonstrou que a matéria do recurso especial independe de reexame do acervo fático-probatório e não trouxe o quadro fático reconhecido pelo Tribunal de origem, ônus necessário para permitir o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão quanto à análise dos argumentos do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de que a matéria do recurso especial independe de reexame de fatos e provas (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 alegação de ausência de demonstração concreta da autoria delitiva além da mera posição gerencial, suscitando discussão sobre responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão: o relator deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de pressuposto de admissibilidade, já que o embargante não demonstrou que a matéria do recurso especial independe de reexame do acervo fático-probatório e não trouxe o quadro fático reconhecido pelo Tribunal de origem, ônus necessário para permitir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.