AREsp 2702159 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices e reiteração de matéria de mérito são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices e reiteração de matéria de mérito são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não admito o recurso especial do evento 50, RECESPEC1; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.