AREsp 2872090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou qual questão de direito deixou de ser enfrentada nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §1º, e art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou qual questão de direito deixou de ser enfrentada nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.