AREsp 2833501 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não demonstrou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ao precedente citado pela decisão agravada (REsp 1.660.671/RS de 2024), de modo a superar o óbice da Súmula nº 83/STJ; ademais, a revisão dos fundamentos que exigem exame fático está vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Impenhorabilidade (art. 833, IV E X, Do Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Impenhorabilidade (art. 833, IV E X, Do Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade impugnando específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a alegação genérica de dessintonia com a jurisprudência do STJ supera o óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 se a análise da impenhorabilidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não demonstrou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ao precedente citado pela decisão agravada (REsp 1.660.671/RS de 2024), de modo a superar o óbice da Súmula nº 83/STJ; ademais, a revisão dos fundamentos que exigem exame fático está vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se