AREsp 2998400 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não conheceu por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não tendo demonstrado, mediante enfrentamento dialético com excertos fáticos do acórdão recorrido, que a pretensão recursal não dependeria de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) nem comprovado analiticamente dissenso jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Demonstração De Dissenso Jurisprudencial, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Demonstração De Dissenso Jurisprudencial Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 demonstração analítica do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não tendo demonstrado, mediante enfrentamento dialético com excertos fáticos do acórdão recorrido, que a pretensão recursal não dependeria de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) nem comprovado analiticamente dissenso jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não é cabível o arbitramento de honorários recursais por se tratar de recurso extraído de agravo de instrumento, sem fixação de sucumbência no acórdão recorrido.