AREsp 2221445 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não demonstrou, com referência aos trechos fáticos do acórdão recorrido, que a hipótese se prestaria à aplicação de outra qualificação jurídica sem o reexame do material fático, restando, assim, incididos os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, além da preclusão quanto à impugnação do laudo pericial, motivo pelo qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Perícia, Coisa Julgada, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Reexame Fático Probatório Perícia +2 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à fundamentação e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; não demonstrou, com referência aos trechos fáticos do acórdão recorrido, que a hipótese se prestaria à aplicação de outra qualificação jurídica sem o reexame do material fático, restando, assim, incididos os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, além da preclusão quanto à impugnação do laudo pericial, motivo pelo qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intime-se.