AREsp 2529368 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, não demonstrando, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a apreciação da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório (ôbice da Súmula nº 7/STJ) e não comprovando dissenso jurisprudencial requerido, nos termos exigidos pela jurisprudência e pelo art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou validamente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, não demonstrando, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a apreciação da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório (ôbice da Súmula nº 7/STJ) e não comprovando dissenso jurisprudencial requerido, nos termos exigidos pela jurisprudência e pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido