AREsp 2984984 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ, pois o recurso não apresentou referência textual a excertos fáticos do acórdão de origem que demonstrassem que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório; aplicou-se também, por analogia, a Súmula nº 182/STJ, e, por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou validamente o óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, de súmulas do STF e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula nº 7/STJ, pois o recurso não apresentou referência textual a excertos fáticos do acórdão de origem que demonstrassem que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório; aplicou-se também, por analogia, a Súmula nº 182/STJ, e, por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...