AREsp 1721249 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e por não ter demonstrado, mediante referência a excertos fáticos do acórdão recorrido, que a pretensão recursal poderia ser analisada sem reexame fático-probatório, nos termos delineados pela Súmula nº 7/STJ, atraindo também a Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c", Cf/88)
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c", Cf/88)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e por não ter demonstrado, mediante referência a excertos fáticos do acórdão recorrido, que a pretensão recursal poderia ser analisada sem reexame fático-probatório, nos termos delineados pela Súmula nº 7/STJ, atraindo também a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.