AREsp 2798744 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e detida de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ são insuficientes sem a confrontação dialética dos elementos fáticos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e detida de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ são insuficientes sem a confrontação dialética dos elementos fáticos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.