AREsp 2920916 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelos arts. indicados, e porque não ficou demonstrado que o acórdão recorrido enfrentou o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, incidindo, assim, a Súmula nº 282/STF e, por analogia, a Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Iesa - Projetos, Equipamentos e Montagens S/A e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Decisão De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Iesa - Projetos, Equipamentos e Montagens S/A e Outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Atende o agravo em recurso especial aos requisitos de admissibilidade?
- 2 Houve prequestionamento do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 pelo acórdão recorrido?
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelos arts. indicados, e porque não ficou demonstrado que o acórdão recorrido enfrentou o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, incidindo, assim, a Súmula nº 282/STF e, por analogia, a Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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