EAREsp 1530576 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e a decisão de inadmissibilidade não era tão deficitária a ponto de impedir a interposição do agravo; portanto os embargos não interromperam o prazo e o agravo foi protocolizado intempestivamente, motivo pelo qual é negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FONTE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Embargos De Declaração Prazo Recursal Interrupção De Prazo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FONTE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Existência de exceção quando a decisão de inadmissibilidade é tão deficitária que não permite a interposição do agravo
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e a decisão de inadmissibilidade não era tão deficitária a ponto de impedir a interposição do agravo; portanto os embargos não interromperam o prazo e o agravo foi protocolizado intempestivamente, motivo pelo qual é negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.