AREsp 2860783 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA - EIRELI; Agravante: METRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravada: ANDRESSA RAQUEL BARBOSA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA - EIRELI

Agravante

METRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

ANDRESSA RAQUEL BARBOSA LOURENÇO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.