AREsp 1861397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, contra decisão que inadmite recurso especial, cabe apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e a oposição de embargos de declaração nessa hipótese constitui erro grosseiro que não interrompe o prazo para interposição do...

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Parties
Agravante: UTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Erro Grosseiro Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Intempestividade +1 more

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Parties

UTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, contra decisão que inadmite recurso especial, cabe apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e a oposição de embargos de declaração nessa hipótese constitui erro grosseiro que não interrompe o prazo para interposição do agravo, restando evidenciada a intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.