AREsp 3023289 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção dos julgados indicados, nem mostrou que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório, sendo incabível o provimento diante das Súmulas nº 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG- BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182/stj Prescrição Intercorrente Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG- BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se foram superados os óbices das Súmulas nº 7 e 83/STJ
  3. 3 Se a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção dos julgados indicados, nem mostrou que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório, sendo incabível o provimento diante das Súmulas nº 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Honorários recursais não cabíveis por ausência de fixação de sucumbência no acórdão recorrido