AREsp 2906303 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não demonstrando que a matéria pudesse ser resolvida sem reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e tendo o acórdão recorrido conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Prescrição Em Seguro De Vida
Direito Processual Civil Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182/stj Prescrição Em Seguro De Vida

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não demonstrando que a matéria pudesse ser resolvida sem reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e tendo o acórdão recorrido conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido