AREsp 2769278 - DECISAO

AREsp 2769278 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo incumbência do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, RI/STJ e entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Decisão De Não Admissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Decisão De Não Admissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo incumbência do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, RI/STJ e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.