AREsp 2720734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles objetivam reexame de matéria de mérito e efeitos modificativos, não havendo omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade por ausência de agravo interno, e, ademais, o STJ não deve analisar via especial questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Embargante/recorrente: Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.; Embargante/recorrente: Wilson Luiz da Costa; Réu: Newton Hideo Nakayama; Réu: Guiso Construções e Terraplanagem Ltda.; Réu: Altamiro Garcia de Almeida; Réu: Pedro André de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Decisão De Natureza Híbrida, Exceção Ao Princípio Da Unirrecorribilidade, Necessidade De Interposição Simultânea De Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial, Negado Seguimento Ao Recurso Especial, Embargos De Declaração Omissão Inexistente, Tema 1199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Decisão De Natureza Híbrida Exceção Ao Princípio Da Unirrecorribilidade Necessidade De Interposição Simultânea De Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial Negado Seguimento Ao Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Inexistente +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.

Embargante/recorrente

Wilson Luiz da Costa

Embargante/recorrente

Newton Hideo Nakayama

Réu

Guiso Construções e Terraplanagem Ltda.

Réu

Altamiro Garcia de Almeida

Réu

Pedro André de Souza

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 decisão híbrida e necessidade de agravo interno simultâneo
  3. 3 prequestionamento e competência do STF vs STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles objetivam reexame de matéria de mérito e efeitos modificativos, não havendo omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade por ausência de agravo interno, e, ademais, o STJ não deve analisar via especial questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de interposição do agravo interno