REsp 1750906 - ACORDAO

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Não havendo similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido (o primeiro contendo adjetivações e tom jocoso que configuraram excesso de linguagem, e o segundo limitando-se a apontar indícios de autoria e pagamento pela suposta mandante, conforme os limites do art. 413, §1º do CPP), não se configura divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANA VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Qualificadoras
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Embargos De Divergência Similitude Fática Qualificadoras

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Parties

ADRIANA VILLELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fática para processamento de embargos de divergência
  2. 2 interpretação do §1º do art. 413 do CPP quanto aos limites da decisão de pronúncia
  3. 3 verificação de excesso de linguagem em acórdão confirmatório de pronúncia

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido (o primeiro contendo adjetivações e tom jocoso que configuraram excesso de linguagem, e o segundo limitando-se a apontar indícios de autoria e pagamento pela suposta mandante, conforme os limites do art. 413, §1º do CPP), não se configura divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência