AREsp 1933513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia; a análise destacou a ausência de demonstração de prejuízo e a preclusão de alegações que não foram suscitadas oportunamente, fundamentando-se nas normas e precedentes indicados (art. 932, inciso VIII do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ; Súmula n.568/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Nulidades, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial
Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Decisão De Pronúncia Nulidades Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 julgamento do recurso em sentido estrito sem apresentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia; a análise destacou a ausência de demonstração de prejuízo e a preclusão de alegações que não foram suscitadas oportunamente, fundamentando-se nas normas e precedentes indicados (art. 932, inciso VIII do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ; Súmula n.568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.