HC 699259 - ACORDAO

HC 699259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade e aos indícios de autoria (baseados em boletim de ocorrência, laudos periciais, exames necroscópicos e prova oral, inclusive de vítimas e testemunha protegida), o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, e o agravante limitou-se a repetir argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAYARA LEMOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Indícios De Autoria, Fundamentação Judicial, Hearsay Testimony, Reexame De Prova, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Decisão De Pronúncia Indícios De Autoria Fundamentação Judicial Hearsay Testimony +3 more

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Parties

MAYARA LEMOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão de pronúncia por suposta ausência de indícios de autoria
  2. 2 adequação da fundamentação da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade e aos indícios de autoria (baseados em boletim de ocorrência, laudos periciais, exames necroscópicos e prova oral, inclusive de vítimas e testemunha protegida), o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, e o agravante limitou-se a repetir argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos