AREsp 2573349 - ACORDAO

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A expressão do juiz singular de que as provas "apontam a existência do crime em análise em desfavor do réu" configurou juízo de valor sobre a autoria, extrapolando o caráter de admissibilidade da pronúncia previsto no art. 413, §1º do CPP; por constituir excesso de linguagem apto a influir no ânimo dos jurados, a pronúncia deve ser anulada e outra proferida sem máculas, devendo manter‑se a decisão monocrática que assim decidiu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ADRIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Anulação Da Pronúncia, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Anulação Da Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ADRIANO ALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de linguagem em decisão de pronúncia
  2. 2 Limites da fundamentação na pronúncia (art. 413, § 1º, CPP)
  3. 3 Risco de influenciar o Conselho de Sentença/Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A expressão do juiz singular de que as provas "apontam a existência do crime em análise em desfavor do réu" configurou juízo de valor sobre a autoria, extrapolando o caráter de admissibilidade da pronúncia previsto no art. 413, §1º do CPP; por constituir excesso de linguagem apto a influir no ânimo dos jurados, a pronúncia deve ser anulada e outra proferida sem máculas, devendo manter‑se a decisão monocrática que assim decidiu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular a sentença de pronúncia e determinar a prolação de nova pronúncia sem excesso de linguagem.