AREsp 2570169 - DECISAO

AREsp 2570169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia, ao indicar a materialidade e os indícios suficientes de autoria com base nas provas colhidas, não extrapolou os limites do art. 413 do CPP nem configurou excesso de linguagem ou prejulgamento, sendo a apreciação final do mérito reservada ao Tribunal do Júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia, ao indicar a materialidade e os indícios suficientes de autoria com base nas provas colhidas, não extrapolou os limites do art. 413 do CPP nem configurou excesso de linguagem ou prejulgamento, sendo a apreciação final do mérito reservada ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.