HC 859812 - DECISAO

HC 859812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Terceira Seção seguiu o entendimento de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no presente caso; o Tribunal de origem constatou prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo a análise das teses de defesa (nexo causal e in dubio pro reo) própria do julgamento pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível o exame meritório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: João Batista Mariano do Nascimento; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Nexo De Causalidade, Princípio in Dubio Pro Reo, Competência Do Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Decisão De Pronúncia Nexo De Causalidade Princípio in Dubio Pro Reo Competência Do Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Batista Mariano do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de nexo causal entre agressão e morte da vítima
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão de pronúncia com base no princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Terceira Seção seguiu o entendimento de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no presente caso; o Tribunal de origem constatou prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo a análise das teses de defesa (nexo causal e in dubio pro reo) própria do julgamento pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível o exame meritório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e Intime-se.