AREsp 2724763 - DECISAO

AREsp 2724763 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial porque, na fase de pronúncia, o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes e não demonstrou de forma inequívoca a excludente de ilicitude da legítima defesa; a acolhida do pedido de absolvição sumária exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WELLITON MENDES AGRELA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Decisão De Pronúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

WELLITON MENDES AGRELA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 natureza e limites da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial porque, na fase de pronúncia, o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes e não demonstrou de forma inequívoca a excludente de ilicitude da legítima defesa; a acolhida do pedido de absolvição sumária exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.