HC 924372 - ACORDAO

HC 924372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame da alegada inexistência de indícios de autoria exige dilação probatória incompatível com habeas corpus e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GRANZOTTO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Indícios De Autoria
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Decisão De Pronúncia Dilação Probatória Supressão De Instância Indícios De Autoria

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Parties

LUCAS GRANZOTTO FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão de pronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 supressão de instância pela ausência de manifestação colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame da alegada inexistência de indícios de autoria exige dilação probatória incompatível com habeas corpus e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão de pronúncia mantida