HC 876770 - ACORDAO

HC 876770 - ACORDAO

Verificou-se que a decisão de pronúncia de primeiro grau não trouxe fundamentação concreta nem transcreveu ou indicou especificamente os depoimentos que teriam embasado a 'probabilidade de autoria', tornando impossível conhecer os motivos pelos quais o acusado foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença; em razão dessa deficiência motivacional (art. 93, IX, CF e art. 413 CPP) e vencido o empate no colegiado, prevaleceu a decisão mais favorável ao paciente, concedendo-se parcialmente a ordem para anular o processo a partir da decisão de pronúncia.

Parties
Paciente: KAIQUE ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Fundamentação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Indícios De Autoria (art. 413 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Decisão De Pronúncia Fundamentação Judicial Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Indícios De Autoria (art. 413 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIQUE ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na decisão de pronúncia
  2. 2 violação do contraditório e garantia da ampla defesa
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de pronúncia de primeiro grau não trouxe fundamentação concreta nem transcreveu ou indicou especificamente os depoimentos que teriam embasado a 'probabilidade de autoria', tornando impossível conhecer os motivos pelos quais o acusado foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença; em razão dessa deficiência motivacional (art. 93, IX, CF e art. 413 CPP) e vencido o empate no colegiado, prevaleceu a decisão mais favorável ao paciente, concedendo-se parcialmente a ordem para anular o processo a partir da decisão de pronúncia.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus nos termos do voto do Ministro Rogerio Schietti Cruz
  • Anular o processo n. 0092511-43.2022.8.19.0001, em trâmite perante a 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a partir da decisão de pronúncia, para que outra seja proferida