AREsp 2520039 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso do Ministério Público foi tempestivo e a decisão de pronúncia foi mantida diante da existência de indícios suficientes de autoria, corroborados por provas colhidas nas fases policial e judicial, sendo a pronúncia ato de admissibilidade cuja apreciação de mérito compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: GRACIELLE MONTEIRO DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público; Corréu: Montanha; Corréu: Ligeirinho; Corréu: Djanine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Manteve Pronúncia Em Processo De Homicídio Qualificado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Indícios De Autoria, Tempestividade, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Decisão De Pronúncia Indícios De Autoria Tempestividade In Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

GRACIELLE MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Montanha

Corréu

Ligeirinho

Corréu

Djanine

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Manteve Pronúncia Em Processo De Homicídio Qualificado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia
  3. 3 valoração de depoimentos colhidos na fase policial não confirmados em juízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso do Ministério Público foi tempestivo e a decisão de pronúncia foi mantida diante da existência de indícios suficientes de autoria, corroborados por provas colhidas nas fases policial e judicial, sendo a pronúncia ato de admissibilidade cuja apreciação de mérito compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia da agravante