AREsp 2688369 - DECISAO

AREsp 2688369 - DECISAO

Houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois o magistrado realizou análise exauriente das provas e pronunciou juízos categóricos sobre credibilidade testemunhal e sobre a tese de legítima defesa, extrapolando o juízo de admissibilidade previsto no art. 413, §1º do CPP; tal conduta pode influenciar os jurados e viola a competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a pronúncia foi anulada e determinou-se que seja proferida nova decisão com linguagem sóbria e comedida, limitada ao juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ROGERIO RAMOS SILVA; Recorrente: ADRIANO LAURENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Decisão De Pronúncia Anulada
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulação da decisão de pronúncia.
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Anulação De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Anulação De Pronúncia

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO RAMOS SILVA

Recorrente

ADRIANO LAURENTINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Decisão De Pronúncia Anulada

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar mérito dos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois o magistrado realizou análise exauriente das provas e pronunciou juízos categóricos sobre credibilidade testemunhal e sobre a tese de legítima defesa, extrapolando o juízo de admissibilidade previsto no art. 413, §1º do CPP; tal conduta pode influenciar os jurados e viola a competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a pronúncia foi anulada e determinou-se que seja proferida nova decisão com linguagem sóbria e comedida, limitada ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulação da decisão de pronúncia.

Orders

  • Anula-se a decisão de pronúncia e determina-se que outra seja proferida com linguagem sóbria e comedida, limitando-se ao juízo de admissibilidade próprio desta fase processual.
  • Publique-se. Intimem-se.