AREsp 2673953 - ACORDAO

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A decisão de pronúncia estava suficientemente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria extraídos de depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios, configurando juízo de admissibilidade (art. 413 CPP); sendo vedado nesta instância o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: Marcello Bassan Júnior; Parte Contrária/órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão De Pronúncia, Homicídio Tentado, Nulidade Por Fundamentação Genérica, Suficiência Da Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Decisão De Pronúncia Homicídio Tentado Nulidade Por Fundamentação Genérica Suficiência Da Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Marcello Bassan Júnior

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação genérica ou ausência de justa causa para a pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 suficiência da prova testemunhal para justificar pronúncia

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia estava suficientemente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria extraídos de depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios, configurando juízo de admissibilidade (art. 413 CPP); sendo vedado nesta instância o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia nos termos originários.